O Sr. Roberto Bleier encaminhou a notícia abaixo. Lembrando que a ANAC ainda não fez a visita técnica prometida, e que não tem havido venda de passeios.
"Vereador Guto Senatore quer informações sobre locação de ultraleves em
Boracéia, na Costa Sul de São Sebastião - 1/7/2008
Foi aprovado por unanimidade de votos, um requerimento de autoria do
vereador Carlos Augusto Senatore “ Guto” (PMDB) solicitando informações ao
Poder Executivo sobre a locação de ultraleves na praia de Boracéia, na costa
sul do município.
Guto afirma que foi procurado por moradores e turistas que pretendiam obter
esclarecimentos sobre o aluguel dos veículos.
Ele menciona que a lei 9.537/97 estabelece sobre a segurança do tráfego
aquaviário e o decreto 2.596/98 regulamenta a norma. “Ambos mencionam que os
procedimentos sobre o uso das embarcações de esporte ou recreio e atividades
correlatas não comerciais visando à segurança da navegação, à salvaguarda da
vida humana no mar e à prevenção contra a poluição do meio ambiente marinho
por tais embarcações,” explica.
Consta ainda no teor do requerimento que as normas regulamentadoras são
claras ao afirmar que as aeronaves tipo ultraleves com dispositivo para
pouso e decolagem na água, quando pousadas no mar ou em águas interiores
serão consideradas como embarcação de esporte e/ou recreio, e para efeito de
cumprimento da legislação afeta a segurança do tráfego aquaviário, sem
prejuízo no que estiver previsto na legislação específica das atividades
aeronáuticas, não sendo necessária sua inscrição como embarcação.
A lei diz ainda que os pilotos têm que possuir habilitação mínima de
arrais-amador e suas operações de pouso e decolagem devem ser realizadas
além de quinhentos metros da linha base das áreas adjacentes às praias,
evitando locais de concentração de pessoas ou embarcações.
Embasado na lei, Guto quer saber do prefeito se a administração tem
conhecimento da prática do esporte na praia de Boracéia.
O parlamentar disse que a resposta sendo positiva, requer cópia da
autorização emitida pelo setor de tributação e no caso de negativa, Guto
questiona as ações que a prefeitura pretende tomar para que a legislação
seja cumprida"
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